Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
PROCESSO N.º 1/PPC/08 Espécie: Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (alínea j) do artigo 3.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho) Acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucio…
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Acórdão 1/2008 Proc. 1/PPC/2008