Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
Encontrados 12 resultados
GESTOBRA – Gestão e Serviços Técnicos, SA., melhor identificada nos autos, veio interpor o presente recurso ordinário de inconstitucionalidade, nos termos previstos no artigo 36.º da Lei n.º 03/08, de…
Acórdão 1045/2025 Proc. 1305-A/2025
Ordem dos Advogados de Angola (OAA), veio ao Tribunal Constitucional, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 2 do artigo 181.º da Constituição da República de Angola (CRA), com a alí…
Acórdão 1021/2025 Proc. 1021/2025
Adriano António Adão, Recorrente, com os demais sinais de identificação nos autos, ao abrigo das disposições dos artigos 36.º e 44.º da Lei do Processo Constitucional (LPC), veio ao Tribunal Constituc…
Acórdão 943/2024 Proc. 1123-C/2023
Adão José Filho, melhor identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional, nos termos alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC) interpor o pr…
Acórdão 912/2024 Proc. 1122-B/2023
Armindo César Sibingo, com os demais sinais de identificação nos autos, veio diante do Tribunal Constitucional interpôr recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão proferido pela Câmara…
Acórdão 911/2024 Proc. 1108-D/2023
Fazenda Mangais S.A. e Francisco José de Sousa Faísca, melhor identificados nos autos, por não se conformarem com o Despacho da Juíza de Direito da 1.ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Trib…
Acórdão 902/2024 Proc. 1095-C/2023
Youcall, Lda., melhor identificada nos autos, veio ao Tribunal Constitucional, com fundamento nos artigos 36.º e 44.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o…
Acórdão 901/2024 Proc. 1103-C/2023
Zahara Comércio, S.A., melhor identificada nos autos, veio interpor o presente recurso ordinário de inconstitucionalidade, com fundamento nos termos previstos no artigo 36.º da Lei n.º 03/08, de 17 de…
Acórdão 897/2024 Proc. 1092-D/2023
Osvaldo da Silva Gonçalves, melhor identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC)…
Acórdão 819/2023 Proc. 1053-C/2023
SINDIKA DOKOLO, Recorrente, com os demais sinais de identificação nos autos, veio interpor recurso ordinário de inconstitucionalidade contra a Sentença n.º 519/19 prolactada no âmbito dos Embargos a P…
Acórdão 766/2022 Proc. 822-B/2020
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