Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada)
Ivo Miguel Gonçalves Ginguma e Outros, com os demais sinais de identificação nos autos, vieram ao Tribunal Constitucional propor a presente Providência Cautelar Não Especificada contra a Assembleia Na…
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Acórdão 1139/2026 Proc. 1407-C/2013