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O Grupo Parlamentar da UNITA, melhor identificado nos autos, veio, nos termos das disposições combinadas do artigo 230.º da CRA, da alínea a) do artigo 16.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgân…
Acórdão 1065/2026 Proc. 1272-D/2025
O Grupo Parlamentar da UNITA, com os demais sinais de identificação especificados nos autos, intentou no Tribunal Constitucional, a 20 de Dezembro de 2023, com fundamento nas disposições combinadas da…
Acórdão 881/2024 Proc. 1124-D/2023
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