Recurso para o Plenário (Uniformização de Jurisprudência)
Manuel António Rabelais, melhor identificado nos presentes autos, interpôs para o Plenário do Tribunal Constitucional o presente Recurso de Uniformização de Jurisprudência, ao abrigo do n.º 2 do artig…
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Acórdão 1132/2026 Proc. 1425-A/2025