Providência Cautelar Não Especificada (Relativo ao Contencioso Eleitoral)
O partido político UNITA, com os demais sinais de identificação nos autos, veio, nos termos do artigo 399.º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao processo constitucional por forç…
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Acórdão 761/2022 Proc. 997-C/2022