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Francisco Higino Lopes Carneiro, com os demais sinais identificativos nos autos, veio ao Plenário do Tribunal Constitucional interpor a presente providência cautelar de suspensão de deliberação social…
Acórdão 1137/2026 Proc. 1526-B/2026
Ivo Miguel Ginguma e Outros, com os demais sinais de identificação nos autos, vieram, na qualidade de membros fundadores do Partido Humanista Angolano, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea…
Acórdão 952/2025 Proc. 1194-B/2024
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