Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
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Ivo Miguel Gonçalves Ginguma, Nsimba João Luwawa, Víctor Leandro Passos Lopes, Albertina Coimbra Agostinho e Argentino da Silveira Adão, com os demais sinais de identificação nos autos, vieram interpo…
Acórdão 1013/2025 Proc. 1325-A/2025
O Partido FNLA, através do seu Presidente Dr. Lucas Ngonda, apresentou ao Tribunal Constitucional, no dia 02 de Janeiro de 2013, uma providência cautelar não especificada, na qual pede o indeferimento…
Acórdão 234/2013 Proc. 311-B/2013
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