Fiscalização de Omissão Inconstitucional
Jomilton Miguel Gaspar, Denise de Campos Dias dos Santos, Helena Henriqueta Miguel Gaspar e Exelauto – Prestação de Serviços, Lda., com os demais sinais de identificação nos autos, vieram, ao Tribunal…
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Acórdão 896/2024 Proc. 1128-D/2024