Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
Encontrados 5 resultados
Ordem dos Advogados de Angola (OAA) veio requerer, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 193.º, 194.º e 230.º da Constituição da República de Angola (CRA), e dos artigos 3.º, 4.º (n.º 1, a…
Acórdão 718/2021 Proc. 832-D/2020
Guilhermino de Victorino Mendes Bastos, Reclamante, melhor identificado nos autos, veio requerer a rectificação e reforma do Acórdão n.º 584/2019, de 17 de Dezembro prolactado pelo Plenário do Tribuna…
Acórdão 692/2021 Proc. 647-A/2018
O Grupo Parlamentar da UNITA veio requerer, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 230.º da Constituição da República de Angola (CRA) e da alínea b) do artigo 3.º e dos…
Acórdão 689/2021 Proc. 856-D/2020
O GRUPO PARLAMENTAR DA CASA-CE veio, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 230.º da Constituição da República de Angola (CRA) e do artigo 27.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do P…
Acórdão 683/2021 Proc. 860-D/2020
O Grupo Parlamentar da Coligação de Partido Políticos CASA-CE /Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral), ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 2/08, de 17 de Junho -Lei Orgânica do…
Acórdão 233/2013 Proc. 307-B/2012
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