Acórdãos

Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.

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  • Contencioso do Registo Eleitoral

    A Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral, (CASA-CE), devidamente representada pelo seu Mandatário de Candidatura, vem interpor neste Tribunal o presente recurso contencioso ele…

    Acórdão 768/2022 Proc. 1017-C/2022