Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
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A Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral, (CASA-CE), devidamente representada pelo seu Mandatário de Candidatura, vem interpor neste Tribunal o presente recurso contencioso ele…
Acórdão 768/2022 Proc. 1017-C/2022