Recurso de Contencioso Eleitoral
O partido político UNITA, com os demais sinais de identificação nos autos, e o partido político Bloco Democrático, vêm, nos termos das disposições combinadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 181.º da C…
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Acórdão 769/2022 Proc. 1018-D/2022