Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
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Pedido de garantia de libertade com invocação de violação de normas constitucionais sobre prazo de detenção e direito ao processo equitativo, com análise concentrada da conformidade do acto com a CRA.
Impugnação de decisão judicial com fundamento em alegada ofensa a princípios constitucionais da proporcionalidade e da tutela efectiva, com pedido de uniformização de jurisprudência.
Controlo da constitucionalidade de normas aplicadas em litígio sobre apuramento e proclamação de resultados, com enquadramento no regime jurídico-constitucional eleitoral.