Lei n.º 25/10, de 3 de Dezembro — Lei da Alteração à Lei n.º 3/08
Adequa os procedimentos constitucionais à Constituição da República de 2010.
Leis orgânicas do Tribunal Constitucional e do processo constitucional.
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Adequa os procedimentos constitucionais à Constituição da República de 2010.
Ajusta a organização, as competências, o funcionamento e o estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional à Constituição de 2010.
Estabelece e regula a tramitação dos processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional, incluindo a fiscalização da constitucionalidade.
Regula a organização, a competência, a composição, o funcionamento e o estatuto dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional.