Resolução n.º 125/2024, de 20 de Dezembro — Fundo Social
Aprova as regras do fundo social do Tribunal Constitucional.
Resoluções e regulamentos complementares aprovados pelo Tribunal Constitucional.
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Aprova as regras do fundo social do Tribunal Constitucional.
Aprova o regulamento geral de organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.
Aprova as regras de apoio social dos funcionários do Tribunal Constitucional.
Aprova o regulamento de estágios no Tribunal Constitucional.
Aprova o código de conduta do Tribunal Constitucional.