Processo de Fiscalização de Inconstitucionalidade por Omissão
Os Deputados a Assembleia Nacional, melhor identificados a fls. 2 e 3 dos autos, vieram, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República de Angola (CRA), co…
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Acórdão 1027/2025 Proc. 1269-A/2025