Fiscalização Preventiva
O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo dos nºs 1 e 4 do artigo 228.º da Constituição da República de Angola (CRA) e da alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 3/…
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Acórdão 688/2021 Proc. 984-D/2021