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Encontrados 54 resultados
Constantino de Jesus César, melhor, identificado nos autos veio interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, prof…
Acórdão 594/2019 Proc. 722-B/2019
José Arsénio Manuel, com os demais sinais de identificação nos autos, vem junto desta instância interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo, proferido na 2.…
Acórdão 533/2019 Proc. 680-D/2018
Kumeso Malumbo Didieko, melhor identificado nos autos, veio interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão proferido pela 2ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supre…
Acórdão 528/2019 Proc. 677-A/2018
Nelo Augusto Tavares Manuel e Simão António Garcia, devidamente identificados nos autos, interpuseram no Tribunal Constitucional, o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão…
Acórdão 520/2018 Proc. 608-D/2017
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