Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
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MERSACER - LDA, sociedade comercial de direito angolano, melhor identificada nos autos, vem ao abrigo do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC) e do artigo 2…
Acórdão 848/2023 Proc. 1055-C/2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Cabinda Gulf Oil Company, Limited., melhor identificada n…
Acórdão 847/2023 Proc. 977-C/2022
António Alves Moreira, melhor identificado nos presentes autos, veio interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade, nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, L…
Acórdão 846/2023 Proc. 1004-B/2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Cabinda Gulf Oil Company Limited – Sucursal de Angola , c…
Acórdão 842/2023 Proc. 1051-C/2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Empresa Mohamed Sidi , melhor identificada nos autos, vei…
Acórdão 841/2023 Proc. 1062-B/2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Atlético Petróleos de Luanda, melhor identificado nos aut…
Acórdão 840/2023 Proc. 1049-A/2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Pedro António Lourenço, melhor identificado nos autos, ve…
Acórdão 839/2023 Proc. 1045-A/2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Administração Geral Tributária, Recorrente, com os demais…
Acórdão 838/2023 Proc. 959-A/2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. Relatório Manuel Costa Araújo de Brito, réu, ora Recorrente, melhor…
Acórdão 836/2023 Proc. 1071-C/2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Kiawete Nsinkani, melhor identificado nos autos, veio ao…
Acórdão 835/2023 Proc. 982/2022
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