Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
Encontrados 726 resultados
O presente processo tem início com o requerimento apresentado pelo Procurador-Geral da República, na qualidade de Requerente, ao Tribunal Constitucional, em 8 de fevereiro de 2013, ao abrigo do dispos…
Acórdão 243/2013 Proc. 353-D/2013
O Procurador-Geral da República, ao abrigo do nº 5 do artigo 33º da Lei nº 22/10, de 3 de Dezembro -Lei dos Partidos Políticos, apresentou ao Tribunal Constitucional, no dia 8 de Fevereiro de 2013, um…
Acórdão 242/2013 Proc. 356-C/2013
O presente processo tem origem no requerimento apresentado pelo Procurador-Geral da República ao Tribunal Constitucional, em 08 de Fevereiro de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 33.º da L…
Acórdão 241/2013 Proc. 324-C/2013
Joaquim Vieira Ribeiro, com aos demais sinais de identificação nos autos, veio a este Tribunal, interposto o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade com fundamento no artigo 49º e seg…
Acórdão 240/2013 Proc. 218-D/2012
Pena Fernandes da Silva, ora Recorrente, submeteu ao Tribunal Constitucional, a 29 de Outubro de 2012 e no âmbito do processo nº 301-D/2012, requerimento de interposição de recurso extraordinário de i…
Acórdão 239/2013 Proc. 308-C/2013
António João, António Paulo Lopes Rodrigues, Manuel João Fernandes Couceiro e Sebastião Manuel Palma, vieram interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade com o fundamento na al.…
Acórdão 238/2013 Proc. 200-B/2011
Domingos José Gaspar, António Paulo Rodrigues e João Lango Caricoco Adolfo Pedro interpuseram Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, ao abrigo do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, contra o Acórdã…
Acórdão 237/2013 Proc. 199 -A/2011
As Recorrentes, Hirondina Clara Fortes Carlos e Ana Paula Chibia, interpuseram Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade contra o Acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu a sua Providência de H…
Acórdão 236/2013 Proc. 195-C/2011
O presente Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade foi interposto por Thierry Raymond Rousset contra o Acórdão do Tribunal Supremo que fixou o valor da indemnização decorrente da nulidade do s…
Acórdão 235/2013 Proc. 215-A/2012
O Partido FNLA, através do seu Presidente Dr. Lucas Ngonda, apresentou ao Tribunal Constitucional, no dia 02 de Janeiro de 2013, uma providência cautelar não especificada, na qual pede o indeferimento…
Acórdão 234/2013 Proc. 311-B/2013
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