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Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: I. RELATÓRIO Maria Luisa Alves Andrade e Filomeno Avelino Sesa, devida…
Acórdão 1123/2026 Proc. 1355-C/2026
Maria Luisa Alves Andrade e Filomeno Avelino Sesa, devidamente identificados nos autos, vieram a este Tribunal, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo C…
Acórdão 1123/2026 Proc. 1355-C/2026
Halliburton Overseas Limited – Sucursal de Angola, com os melhores sinais de identificação nos autos, veio a esta Corte Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de…
Acórdão 1122/2026 Proc. 1406-B/2025
Anita Adelaide da Conceição, com os demais sinais de identificação nos autos, veio nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpo…
Acórdão 1121/2026 Proc. 1412-D/2025
Anita Adelaide da Conceição, com os demais sinais de identificação nos autos, veio nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpo…
Acórdão 1120/2026 Proc. 1412-D/2025
Nuno Ricardo Machado Maio, com os demais sinais de identificação nos autos, veio a esta Corte Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Co…
Acórdão 1119/2026 Proc. 1390-B/2026
António Paulo Lima dos Santos e Constância de Carvalho da Costa Barber dos Santos, esposa, melhor identificados nos autos, vieram ao Tribunal Constitucional requerer uniformização de jurisprudência po…
Acórdão 1118/2026 Proc. 1376-D/2025
Domingas Cassova Isaías Faustino Mapoinene, melhor identificada nos autos, interpôs o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, ao abrigo do disposto no artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de…
Acórdão 1117/2026 Proc. 1333-A/2025
Carlos Alberto da Silva Ramos, melhor identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão proferido pela Câmara do Cí…
Acórdão 1116/2026 Proc. 1288-D/2026
José Baptista António, com melhores sinais de identificação nos autos, veio ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC)…
Acórdão 1115/2026 Proc. 1475-C/2026
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