Consulte os acórdãos, decisões e pareceres do Tribunal Constitucional de Angola.
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UTTER RIGHT INTERNATIONAL LIMITED e PLASMART INTERNATIONAL LIMITED, devidamente identificadas nos autos, vieram, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Pr…
Acórdão 997/2025 Proc. 1258-B/2025
Xerxes Weka Sampaio com melhores sinais de identificação nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 49.º da Le…
Acórdão 996/2025 Proc. 1186-B/2024
Nuno Ricardo Machado Maio, Recorrente, com os demais sinais de identificação nos autos, veio, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constit…
Acórdão 995/2025 Proc. 1286-B/2025
Ordem dos Advogados de Angola (OAA), na qualidade de Requerente, veio a este Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 230.º da Constituição da República de Angola (CRA), artigo…
Acórdão 993/2025 Proc. 1221-A/2024
O Grupo Parlamentar da UNITA, com os demais sinais identificativos nos autos, representado pelos respectivos mandatários, veio a esta Corte Constitucional interpor a presente acção de contencioso parl…
Acórdão 994/2025 Proc. 1292-D/2025
Raimundo Joaquim Brito, com os demais sinais de identificação nos autos, veio, por intermédio do seu mandatário judicial, nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho, Lei do…
Acórdão 992/2025 Proc. 1242-B/2024
Grupo Parlamentar da UNITA, com os demais sinais identificativos nos autos, representado pelo seu Presidente, Liberty Marlin Dirceu Samuel Chiaka, veio ao Tribunal Constitucional interpor a presente P…
Acórdão 990/2025 Proc. 1292-D/2025
Leonel Elísio Neri Muacandala, melhor identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade da Decisão proferida pelo Juiz Desemba…
Acórdão 980/2025 Proc. 1235-C/2024
IMBONDEX – Construções e Materiais de Construção, S.A, melhor identificada nos autos, por não se conformar com a decisão vertida no Acórdão n.º 16/24 da Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Lu…
Acórdão 979/2025 Proc. 1216-D/2024
Hermenegildo da Conceição Correia Kagibanga, com os demais sinais de identificação nos autos, inconformado com o Acórdão proferido pela 4.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
Acórdão 978/2025 Proc. 1205-A/2024
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