Tribunal Constitucional da República de Angola

Acórdão 759/2022

Processo n.º 985-B/2022

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Tribunal Constitucional da República de Angola

Acórdão 759/2022

Processo
Processo n.º 985-B/2022
Data
Secção
Plenário
Espécie
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Recorrente
O partido político Aliança Patriótica Nacional - APN
Juiz Relator
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira

Objecto

Ao Tribunal Constitucional cabe apreciar os requisitos legais da candidatura à Presidente da República, à Vice-Presidente da República e a Deputados à Assembleia Nacional às Eleições Gerais de 2022, apresentada pelo partido APN, e verificar, especificamente, o seguinte: 
  1. A regularidade e autenticidade dos documentos; 
  2. A elegibilidade dos candidatos; 
  3. A constituição de mandatário; 
  4. A indicação de candidatos a Deputados à Assembleia Nacional por todos os círculos eleitorais; 
  5. A capacidade eleitoral passiva dos candidatos, bem como a aceitação da candidatura apresentada pelo proponente; 
  6. A observância do número mínimo de subscritores, previstos na lei, para todos os círculos eleitorais. 
ACÓRDÃO N.º 759/2022 
PROCESSO N.º 985-B /2022 
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados  
Candidatura do partido político APN às Eleições Gerais de 2022 
Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 
I. RELATÓRIO 
O partido político Aliança Patriótica Nacional - APN, representado pelo seu mandatário, Tiago Rufino Soares Miguel, apresentou, no dia 20 de Junho de 2022, o requerimento e o respectivo processo de candidatura para as Eleições Gerais de 2022, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 111.º, do n.º 4 do artigo 131.º e do artigo 146.º, todos da Constituição da República de Angola (CRA), do n.º 2 do artigo 37.º e do n.º 2 do artigo 40.º, ambos da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 30/21, de 30 de Novembro. 
Da avaliação preliminar da candidatura apresentada pelo Requerente, o Tribunal Constitucional, no dia 25 de Junho de 2022, notificou o mandatário, convidando-o a proceder ao suprimento das irregularidades constatadas, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º e do artigo 42.º, ambos da LOEG, bem como do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional (LPC). 
Em cumprimento da referida notificação, nos dias 04 e 05 de Julho de 2022, veio o mandatário da supracitada candidatura apresentar os documentos, com vista ao suprimento das insuficiências constatadas.  
Observados os prazos legais, a referida candidatura não foi objecto de qualquer impugnação. 
II. COMPETÊNCIA  
O Plenário do Tribunal Constitucional é competente para apreciar e verificar a regularidade do processo de apresentação de candidatura e a autenticidade dos documentos, bem como para verificar as inelegibilidades dos candidatos, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 181.º da Constituição da República de Angola (CRA), do artigo 46.º da LOEG e da alínea f) do artigo 3.º da Lei do Processo Constitucional. 
III. LEGITIMIDADE 
O partido político APN tem inscrição em vigor no Tribunal Constitucional, pelo que tem legitimidade para apresentar a sua candidatura às Eleições Gerais de 2022, nos termos do disposto nos artigos 31.º e 34.º, ambos da LOEG. 
IV. OBJECTO 
Ao Tribunal Constitucional cabe apreciar os requisitos legais da candidatura à Presidente da República, à Vice-Presidente da República e a Deputados à Assembleia Nacional às Eleições Gerais de 2022, apresentada pelo partido APN, e verificar, especificamente, o seguinte: 
A regularidade e autenticidade dos documentos; 
A elegibilidade dos candidatos; 
A constituição de mandatário; 
A indicação de candidatos a Deputados à Assembleia Nacional por todos os círculos eleitorais; 
A capacidade eleitoral passiva dos candidatos, bem como a aceitação da candidatura apresentada pelo proponente; 
A observância do número mínimo de subscritores, previstos na lei, para todos os círculos eleitorais. 
IV. APRECIANDO 
A candidatura foi apresentada tempestivamente, isto é, antes do dia 25 de Junho de 2022, de acordo com os artigos 37.º e 40.º, ambos da LOEG e do Decreto Presidencial n.º 127/22, de 3 de Junho - Convoca as Eleições Gerais para o provimento do cargo de Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional. 
O Plenário do Tribunal Constitucional, enquanto Tribunal Eleitoral, na sua sessão de 8 de Julho do corrente ano, verificou a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos aos seguintes cargos: 
 Presidente da República; 
 Vice-Presidente da República; 
 Deputados à Assembleia Nacional. 
Conforme relatório junto aos autos, na apreciação da candidatura do partido político APN, conclui-se que: 
Indicou mandatário; 
b) Apresentou candidato elegível ao cargo de Presidente da República; 
Apresentou candidato elegível ao cargo de Vice-Presidente da República; 
Apresentou 295 (duzentos e noventa e cinco) candidatos a Deputados à Assembleia Nacional, dos quais 95 não elegíveis;  
Apresentou 26 227 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete) subscritores, dos quais 16 840 conforme, o que perfaz o número exigível por lei. 
O respectivo processo, relativamente aos candidatos à Presidente da República e à Vice-Presidente da República, encontra-se regularmente instruído, sendo autênticos os documentos que o integram e demonstrativos da elegibilidade dos mesmos, que são cidadãos nacionais de origem, com idade mínima de trinta e cinco anos, residentes em Angola, no pleno gozo de todos os seus direitos civis e políticos, com capacidade física e mental, conforme disposto nos artigos 110.º e 131.º, ambos da CRA. 
No que concerne aos candidatos a Deputados à Assembleia Nacional, após a verificação da regularidade do processo e autenticidade dos respectivos documentos, constatou-se que os candidatos conformes, num total de 200, entre efectivos e suplentes, são elegíveis, porquanto não foram condenados com pena de prisão superior a 3 (três) anos, não renunciaram ao mandato de Deputados e são legalmente capazes, não incidindo sobre estes quaisquer dos impedimentos previstos no n.º 2 do artigo 145.º da CRA. 
Com relação aos 95 candidatos a Deputados à Assembleia Nacional não elegíveis, verifica-se que os referidos candidatos e respectivas causas de não admissão são os que se seguem:  
Abisai Ngueve Francisco, círculo provincial do Cuanza Sul, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Adelaide Capumo Sanganjo, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Adelaide Salvador Paulo, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Adolfo Vicente José Panzo, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente – Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Albertina Monteiro, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Alberto Serrote, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Álvaro Afonso Moneza, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
André Tito Ndengue Dala, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Antónia Van-Der-Meer Jamba, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
António Adão Gaspar, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
António Pedro Culianga, círculo provincial do Moxico, suplente - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Arão Luís Francisco, círculo provincial do Cuanza Sul, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Ariclene Fernando Paim De Sousa Fernandes, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Augusto José Francisco, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Avelina Josefa Paulo, círculo provincial do Cuanza Sul, suplente - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Beatriz Moreira Bombo Braga, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Benedito Manuel Valente Chingongo, círculo nacional, suplente- Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Benvinda Joana Iquita, círculo provincial da Lunda-Norte, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Cecília Mateus, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Celestina Gonga, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade em falta. 
Celina Mandamo Samba, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Cesaltina de Carvalho Sousa, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Claudeth Buíla Cussela, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Conceição Muxito Caholo, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Daniel Carlos Conde, círculo provincial do Moxico, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.  
Daniel Cassul Manuel, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Domingos Armando Cabango, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Donaldo Jaime António Sabalo, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Elizabete Chilela Posser, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Ernesto José Filáxi , círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Erycson Dilangue Dos Santos Tomás, círculo provincial do Zaire, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal. 
Eugénio Santos Pedro, círculo nacional suplente e círculo provincial de Malange, efectiva - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Eurico de Castro Francisco, círculo provincial do Moxico, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Ezequiel dos Santos Conde, círculo provincial Moxico, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Felisberto Moreira Dias Dos Santos, círculo provincial do Bengo, suplente - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Fernanda Filipe Julião Romão, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Fernando João Filipe Kanjila, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade e Certificado de Registo Criminal em falta. 
Francisco Cabaça Soneca, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Francisco Paulo Joaquim, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Francisco Yoba Capita, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Franquilin Augusto João, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Georgina Alberto Cardoso Dassala, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Gonçalves Esperança Francisco, círculo provincial da Lunda-Sul, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Guilherme Bartolomeu de Almeida Alexandre, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Helena Madalena Neves, círculo provincial do Moxico, efectivo Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Isabel Panzo Mendes de Abreu, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Isabel Pemba Quembo, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
João António Bumba Sozinho, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
João Vieira Undengue Tomás, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Joaquim Zua Dembo, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Job António Moreira, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Jóia Afonso Pedro, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Jorgita Luís Henriques, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
José Luís Neves Zua, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
José Simão Camuege, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente – Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Josemar Honorato João Mendonça, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Júlia da Silva Lino, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Júlia Issenguele Dala, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Júlia Maria José Canga , círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Julieta Moisés, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Liene Alfredo Faustino, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Luís Domingos Francisco, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Luís Francisco Paulo Gunza, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Crimina em falta. 
Madalena de Sousa Agostinho, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Makuiza Bongo António, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Malosa Kimbangu, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Manuel Cassule Gaspar Ngola, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente – Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Manuel Mateus Tómas, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Manuela Estefânia Quibata João, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Marcelo Bernardo Morais, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Marcelo Gonçalves Soares, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Márcio Zenildo Pedro Camoxi, círculo nacional e círculo provincial Moxico, suplente - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Marcolino Xavier Carlos, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Maria Antónia Cipriano Manuel, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Marília Telma De Castro Moreira, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Mendonça Pedro Nhanga, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Menga Feliz Vita, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Natálio Miguel Kicuama, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Olímpio Gerson Pereira Da Costa, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Pascoal Mateus Félix Pombal , círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Pedro Matoso Tito Zombo, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Rosária António Domingos, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Rossana Carla Quissonde, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Rui De Araújo Canamo, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Samuel Avelino , círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Samuel Muhongo, círculo nacional, suplente e círculo provincial de Malange, efectivo - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Sandra Domingos Canguia, círculo provincial do Cuanza Sul, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Sebastião Bumba Baza, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Sebastião Lumanhe, círculo provincial da Lunda-Norte, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Silvia Fernandes Henrique, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Sofia José, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta. 
Teca Angelina Manuel, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Teresa Camosa, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta. 
Tomás Valhardis Bumba Baza, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta. 
Vilma Maria Bole Inoque, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta. 
Como resulta da presente listagem, o número de candidatos efectivos não elegíveis, para o círculo nacional, é de 56 e o de suplentes cifra-se em 16. 
Relativamente aos 18 círculos provinciais, os dados gerais indicam que, no seu total, o número de candidatos efectivos não elegíveis é de 14 e o de suplentes 9.   
Atentos ao exposto, verifica-se que apesar de não ter reunido o número máximo de candidatos a Deputados à Assembleia Nacional para cada um dos círculos eleitorais, apresentou candidatos em todos os círculos eleitorais, ou seja, no nacional e nos provinciais. Assim sendo, atentos ao disposto no artigo 144.º da CRA, conjugado com os artigos 24-º e 51.º n.º 6, ambos da LOEG considera este Tribunal ser de admitir a presente candidatura. 
Nestes termos, 
DECIDINDO 
Tudo visto e ponderado, acordam em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional em: Admitir a candidatura do partido político APN e a respectiva lista Anexa, às eleições gerais de 2022, com excepção dos candidatos acima mencionados, nos termos das disposições conjugados do artigo 46.º da LOEG e da alínea f) do artigo 16.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho-Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC).   
Sem custas, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional. 
Notifique.  
Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 08 de Julho de 2022. 
OS JUÍZES CONSELHEIROS  
Dra. Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso (Presidente)  
Dr. Carlos Alberto B. Burity da Silva  
Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira (Relator)  
Dra. Josefa Antónia dos Santos Neto  
Dra. Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira  
Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango  
Dra. Maria de Fátima de L. A. da Silva  
Dr. Simão de Sousa Victor  
   Dra. Victória Manuel da Silva Izata